PASEP. Reforma Tributária sobre o Consumo. Manutenção da vigência da contribuição para as pessoas jurídicas de direito público (inclusive Municípios, autarquias e fundações públicas) a partir de 2027. Exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do campo de incidência. Art. 20 da EC nº 132/2023.
Perguntas que começam a surgir nos meios licitatórios versam sobre a comissão prevista no artigo 158 da Lei de Licitações, requisito obrigatório para a imposição de penas de inidoneidade e impedimento.
O Tribunal Pleno do TCEMG fixou entendimento, em sessão ordinária realizada em 9 de setembro, sobre consulta apresentada pela Prefeitura Municipal de São Tiago referente ao credenciamento, procedimento auxiliar definido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM Previsão Mensal e Trimestral (DL-CON-POG 101/2026)
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