O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar que manteve a vigência do decreto municipal que reajustou o valor do IPTU em Bragança Paulista (SP) para o ano de 2025.
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
Para 2ª turma, limitações ambientais inviabilizam a cobrança do imposto.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1º Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO (DL-CON-POG 108/2026)
FPM 1º Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO
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