Comissão aprova medidas para conscientizar população sobre direitos de pessoas com deficiência
11.12.2018 – Direito Público.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre os deveres do Estado e da sociedade a adoção de medidas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência.
O texto institui ainda uma campanha nacional para estimular a contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo, e obriga os órgãos públicos a utilizarem, em placas e avisos, o símbolo conhecido como “A Acessibilidade” (The Accessibility, em inglês). O símbolo foi desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 para aumentar a consciência sobre as pessoas com deficiência.
O projeto (PL 6923/17) é de autoria da ex-deputada Rosinha da Adefal (AL) e recebeu parecer favorável do deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
Gomes apresentou um substitutivo reunindo o texto da ex-parlamentar a outras quatro propostas que tramitam apensadas (PLs 6972/17, 7105/17, 8553/17 e 10138/18), todas de deputados, e que tratam de ações voltadas a pessoas com deficiência.
Campanhas
Segundo o substitutivo, que altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), o poder público e as organizações sociais públicas e privadas, inclusive os órgãos da mídia, promoverão campanhas anuais de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência.
As campanhas terão o objetivo de favorecer atitudes receptivas em relação aos direitos das pessoas com deficiência; promover a maior consciência social em relação às pessoas com deficiência e o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência.
A versão aprovada na comissão institui o “Setembro Verde”, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social deste grupo social. O mês deverá ser marcado por ações como palestras, divulgação em meios de comunicação e outros eventos para a disseminação de práticas inclusivas. A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de eventos do País.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias – 10/12/2018
