07.03.2019 – MARÇO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 07/03 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até o 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 07/03 – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES – Os Poderes, Órgãos e Entidades de que tratam os arts. 102, 114 e 144 destas Instruções deverão comunicar a este Tribunal, in continenti, as sanções que tenham sido aplicadas às entidades recebedoras de recursos públicos, previstas no art.103 da Lei Complementar nº 709, de 14 de junho de 1993, bem como eventuais reabilitações.
A comunicação de que trata o artigo anterior, disciplinada em manual próprio, será efetuada em conformidade com o Sistema Apenados disponível na página eletrônica deste E.Tribunal.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, Artigos 191 e 192, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Dia 07/03 – Recolhimento do F.G.T.S., em conta bancária vinculada, da remuneração paga ou devida, no mês anterior.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15.
Dia 07/03 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000 c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
Dia 07/03 – Envio por meio eletrônico, (Internet ou Disquete) do arquivo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), referente admissões e demissões, dos empregados públicos regidos pela C.L.T.
Base Legal – LF – Lei nº 4.923/65, art. 1º c.c Portaria nº 235, art. 1º, de 14/03/2003
Nota – Obrigatória utilização do programa CAGED versão 3.20
Dia 07/03 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a fev/2019.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 07/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de dez/18 e 13/18 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Poder Legislativo
Dia 07/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de dez/18 e 13/18 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 07/03 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até o 5º dia útil).
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 07/03 – Recolhimento do F.G.T.S., em conta bancária vinculada, da remuneração paga ou devida, no mês anterior.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15.
Dia 07/03 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000 c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).