28.03.2019 – MARÇO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 28/03 – 23º CICLO DE ENCONTROS E DEBATES COM DIRIGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, cujos eventos que contarão com a participação do Senhor Presidente, serão desenvolvidos na sistemática de perguntas e respostas sobre questões que retratam as principais dúvidas identificadas nos procedimentos da fiscalização deste Tribunal, cuja participação é gratuita e independe de prévia inscrição. DIRETORIA – UR 19; LOCAL – Mogi Guaçu, ENDEREÇO – Cerâmica Clube – Rua Luiz Martini, 200 – Centro, às 10hs.
Base Legal – TCESP – Comunicado SDG nº 008/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/03/2019.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).