Governo acaba com o sigilo bancário nas operações de crédito com recursos da União
29.04.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acaba com o sigilo bancário nas operações de crédito que envolvam recursos da União. Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dia 25 de abril, o parecer inclui transações com Estados, Municípios, além de autarquias e fundações da administração pública que envolvam recursos públicos federais.
O documento garante aos órgãos de controle federal o acesso a todas as informações que antes ficavam restritas aos bancos e às empresas beneficiadas com os recursos públicos. A aplicação do parecer se estende a contratos firmados com bancos públicos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica e o Banco do Brasil para a abertura de linhas de crédito.
Elaborado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o ato prevê maior transparência nas operações e garante acesso aos dados pelos órgãos de controle federal, como Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público (MP). De acordo com Mendonça, o sigilo bancário será aplicado a partir do momento em que os valores forem depositados na conta corrente dos tomadores do empréstimo, no caso dos bancos.
Ainda de acordo com a AGU, o ato não acabará com outros sigilos previstos em lei ou em norma editada pelo Banco Central, que impede a divulgação de informações relativas ao chamado dossiê de crédito, no qual as empresas repassam aos bancos informações sobre balanços contábeis, onde pode haver dados privilegiados sobre sociedades anônimas, protegidos por segredo industrial, dentre outros.
Fonte: CNM – 29/04/2019
