30.07.2020 – JULHO/2020
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2020
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 30/07 – Repasse do 3º decêndio do FPM, corresponde a arrecadação do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês.
Base Legal – Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 – artigo 4º e Portaria nº 770, de 18/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, dados consolidados sobre as ações e serviços públicos em saúde e transmitir para o Ministério da Saúde, relativos ao 3º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria MS nº 53, de 2013, art. 15.
Dia 30/07 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, I.
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos conselhos do FUNDEB relativos ao 2º trim/20.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 2/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 1º sem/3º bim/20 (Rel. Resumido da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/1/19.
Dia 30/07 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 3º bim/20 (Anexo 12 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 3º bim/20 (Anexo 8 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de jun/20 (balancetes conjuntos e isolados).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Poder Legislativo
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 3º bim/ 1º sem/20 (Relatório de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de jun/20 (balancetes conjuntos e isolados).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
MUNICÍPIO COM MENOS DE 50.000 HABITANTES (SIMPLIFICADO POR OPÇÃO)
Poder Executivo
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 1º sem/20 (Rel. Resumido da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatórios de Gestão Fiscal)
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 1º sem/20 (Relatório de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.