A Câmara Municipal de São Paulo encerrou na Sessão Extraordinária dessa quarta-feira (13/10) a primeira fase de discussão do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021. De autoria do Executivo, a iniciativa reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Na prática, a proposta modifica as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos da capital paulista. A votação do projeto está prevista para a sessão desta quinta, a partir das 15h.

A matéria prevê o fim da isenção da alíquota no vencimento dos servidores que recebem até R$ 6.433,57 e propõe a cobrança de 14%. Atualmente, 63 mil funcionários públicos são isentos da taxa e passariam a contribuir com a previdência caso o projeto seja aprovado em definitivo.  O segundo turno de discussão está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 12 de novembro.

Por alterar a Lei Orgânica Municipal, o PLO precisa de maioria qualificada para ser aprovado. Ou seja, no mínimo 37 votos a favor. Para os parlamentares que participarem da Sessão Plenária de forma remota, conforme estabelece o regulamento da Casa, o registro da votação tem de ser feito por meio da voz ou voz e imagem.

Também na sessão desta quarta, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB) tomou posse no Legislativo paulistano.

Posicionamento de vereadores sobre a Reforma da Previdência 

Líder de governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que há um déficit previdenciário na cidade de São Paulo estimado em R$ 171 bilhões. De acordo com Riva, a medida de alterar a forma de contribuição dos servidores é necessária para que os servidores públicos municipais ativos, inativos e os pensionistas não tenham os vencimentos prejudicados nos próximos anos.

“O que estamos fazendo agora é um remédio amargo para o servidor, mas necessário para que no futuro seja garantido o pagamento das aposentadorias”, falou Riva. “É importante que a população saiba que temos um rombo de R$ 6 bilhões ao ano. A Prefeitura tem a cota dela. Os cofres públicos arcam com esse dinheiro, que poderia ser investido em outras áreas da cidade”.

Fabio Riva também explicou que o PLO atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do governo federal. Segundo Riva, a norma obriga os municípios a elaborarem planos para minimizar o déficit previdenciário municipal. “O rombo, hoje, é de R$ 171 bilhões. Pensando isso em 35 anos, a ideia é reduzir para R$ 60 bilhões. A gente não zera, mas é uma medida importante para a cidade de São Paulo”.

Da tribuna do Plenário 1º de Maio, a vereadora Janaína Lima (NOVO) discursou a favor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A parlamentar entende a necessidade da Reforma da Previdência e sugeriu a cobrança de alíquotas progressivas. “O que eu quero aqui buscar no debate, entre outros pontos que amplamente disse na tribuna, é fazer com que quem ganha menos, pague menos, e quem ganha mais, pague mais. Com isso, nós coroamos o princípio da capacidade contributiva buscando uma previdência justa e que represente os interesses da população”.

A bancada do PT é contra estabelecer o fim da isenção da alíquota para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima um salário-mínimo. Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), a cobrança da porcentagem não é necessária, já que há outras formas de arrecadar recursos para minimizar o déficit previdenciário.

“A gente precisa pensar, por exemplo, nas empresas terceirizadas que entram na Prefeitura. Elas são organizações sem fins lucrativos e não passam o tributo novamente para a Prefeitura”, disse Juliana, que sugeriu ainda. “Tem que tributar as grandes empresas e os grandes bancos, que devem horrores para a Prefeitura. Só com esses recursos já resolveria”.

Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram contrariamente ao PLO. O vereador Celso Giannazi (PSOL) discorda da proposta apresentada pela Prefeitura de São Paulo. Além de criticar a alíquota de 14%, que será descontada de todos os servidores, o parlamentar fez considerações desfavoráveis em relação ao item do projeto que prevê a criação de dois fundos.

“O projeto cria o Fundo de Capitalização e o Fundo Financeiro, que segregam os servidores que entraram antes de 2018 e depois de 2018. Com isso, esses servidores que estão entrando no serviço público, quando forem se aposentar, daqui a 20, 30 ou 40 anos, não terão as suas aposentadorias garantidas”, disse Giannazi.

PLO

Conforme o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alteração nas regras de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.

O PLO explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.

“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.

Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil.  Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.

O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.

“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.

Vereador suplente

Tomou posse na Câmara de SP, na sessão de hoje, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB). Ele assume a cadeira do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi nomeado secretário municipal da Assistência e Desenvolvimento Social.

“O bom filho à Casa torna”, falou Annenberg. “Eu fico muito feliz em retornar, sempre com a prioridade na inovação, tecnologia, serviço eletrônico, melhoria no atendimento à população e inclusão digital”.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (14/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).