Temáticas importantes foram debatidas durante a programação do último dia do I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal. Com a participação de mais de 300 participantes, o evento reuniu representantes municipais, especialistas e autoridades de entidades reguladoras e fiscalizadoras da contabilidade durante três dias de debate.

O primeiro painel do dia reforçou o dilema das Organizações Sociais (OS) e as despesas com pessoal nos Municípios. Este é um grande desafio enfrentado na gestão de despesa com pessoal, isso porque, embora as entidades atuem em áreas como saúde, educação e cultura, possuem estrutura de pessoal própria, o que pode impactar os limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao iniciar o debate, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Diana Vaz de Lima ressaltou que mais de 70% dos hospitais municipais são administrados por organizações sociais. “Os contadores não têm escolha. Temos de tomar cuidado. Não pode ser uma decisão pessoal do contador, porque envolve rejeição de contas e multa e vocês podem ser responsabilizados”, disse.

A secretária de Economia do Estado de Goiás, Selene Peres, fez um breve balanço sobre como as Organizações Sociais passaram a compor a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os problemas de não dar transparência a esta informação, a secretária reforçou que é preciso compreender que vários deles dizem respeito a um superfaturamento ou salários praticados acima do mercado. “Muitas vezes não revelar a informação tem por trás esse tipo de prática. Fomos muito duros não só para cumprir os limites da LRF, mas queríamos que as OS estivessem em uma situação de regularidade perante o setor público. Inclusive suspendemos vários contratos e contratamos emergencialmente com outras instituições quando os problemas foram identificados”, reforçou

Trazendo a experiência vivida no Estado da Bahia, o contador e empresário contábil especialista na área Sérgio Júnior lembrou a surpresa que tiveram com a mobilização sobre a temática no Estado. “Na Bahia, a gente já tinha o entendimento de ser contabilizado. Com a mobilização da Secretaria do Tesouro Nacional, expedimos uma instrução técnica sobre o que ou não considerar”, ressaltou.

Siafic nos Municípios

“Se você fosse dono de uma empresa que tivesse filiais, você ia permitir que cada empresa tivesse um sistema de contabilidade diferente? Porque eu aceito isso na minha prefeitura e no meu Estado?”. Com este questionamento, o auditor de Finanças e Controle na Secretaria do Tesouro Nacional Paulo Feijó iniciou a segunda palestra do dia. Para ele, a questão de se ter um sistema único é uma questão de racionalidade econômica. Feijó aponta que, ao invés de inventar um novo sistema, pode-se utilizar um que dá certo há mais de 30 anos no governo federal, que é o  Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

O auditor fiscal de Finanças e Controle Alex Fabiani lembrou que, quando se olha para o contexto da LRF, a grande questão está relacionada ao equilíbrio fiscal. “Você tem controle de receita e arrecadação que é uma grande responsabilidade para os gestores. Quando falamos de Siafic, está dentro de uma área específica da LRF que trata da transparência. Se a gente não tiver informação gerada de forma adequada, vai influenciar na transparência das contas públicas”, disse.

Encerramento de exercício e prestação de contas
“O Município se enxerga como Município ou como prefeitura”? Ao fazer este questionamento aos participantes, o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná Leandro Menezes ressaltou que prestar contas é relatar, divulgar para a sociedade o que é o meu Município, a minha entidade. “Quando não conseguimos implantar um único sistema, a percepção que eu tenho é que não conseguimos nos enxergar como algo único. A resposta deve ser um olhar único, do Ente, do Município. Uma das primeiras etapas da auditoria é entender o ambiente que vamos auditar. Porque no processo de entregar as contas eu preciso ter o olhar de que se com essa minha conta eu consigo tomar a decisão sobre adquirir ou não estoques. Por isso, nós somos responsáveis por aquilo que assinamos, publicamos e divulgamos”, completou.

Ao complementar, a contadora do Município de Condado (PB), Verônica Vieira, ressaltou sobre a importância de entender que o Município como um todo é uma única gestão. “Não adianta entender que existe a pessoa da educação, o setor almoxarifado. Nós somos peça única e o nosso compromisso maior, além de bem contabilizar, é com a sociedade. O que lá está escrito por nós, vai refletir para que nosso governador entenda o que os Entes precisam e possa planejar as políticas públicas”, disse.

Na Rádio CNM, você acompanha as entrevistas com os palestrantes. Confira a Galeria de Fotos dos painéis.