O Decreto nº 12.980/2026 dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), órgão integrante do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A norma estabelece competências do Conselho, como acompanhar a execução do Plano Nacional de Cultura, aprovar diretrizes do Fundo Nacional de Cultura, fiscalizar a aplicação de recursos e promover a articulação entre os entes federativos. O decreto também define a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, regulamenta o processo eleitoral dos representantes culturais e institui colegiados nacionais de participação social voltados aos diversos segmentos da cultura brasileira.