A Portaria MEC nº 696/2026 institui a Instância Permanente de negociação, cooperação e pactuação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinculada à Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE). O órgão tem como finalidade acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), monitorar suas metas e articular a elaboração e a execução dos planos estaduais, distrital e municipais de educação. A norma também estabelece sua composição, competências, regras de funcionamento e reuniões semestrais, além de prever a cooperação entre os entes federativos para o cumprimento das metas educacionais.