A Resolução SDUH nº 55/2026 altera as regras do Programa Bairro Paulista, especialmente a modalidade Melhorias Habitacionais – Viver Melhor, destinada à reforma, manutenção e requalificação de moradias precárias em áreas regularizadas ou passíveis de regularização. A norma estabelece critérios de elegibilidade para famílias em situação de vulnerabilidade, com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, e define os tipos de melhorias permitidas, como reparos hidráulicos, elétricos, sanitários e estruturais. Também estabelece prioridades para seleção dos núcleos habitacionais, critérios para substituição de moradias e possibilidade excepcional de atendimento a imóveis com mais de 70 m². Além disso, atualiza os procedimentos de adesão dos municípios ao programa por meio do sistema SEI/SP ou de plataforma equivalente.