Integrante do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e do grupo de trabalho criado pela Procuradoria-Geral de Justiça para debater questões ligadas à regularização fundiária urbana, o promotor de Justiça Ivan Carneiro representou, na última quinta-feira (6/6), o Ministério Público durante seminário sobre gestão participativa e sustentabilidade ambiental no Estado de São Paulo promovido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Na ocasião, Carneiro apresentou a visão institucional sobre regularização fundiária urbana e propostas para outros promotores de Justiça que lidam com a questão no âmbito de suas atribuições.

No evento, realizado para aproximar a sociedade dos temas afetos ao direito urbanístico, Carneiro apresentou propostas para atuação de membros do MPSP no que tange à regularização fundiária urbana. Para ele, em vez de instaurar inúmeros inquéritos civis discutindo peculiaridades diversas, a melhor solução é a instauração Procedimento Administrativo de Acompanhamento para cada município, levando em conta suas peculiaridades e a regularização como um todo.

Para Carneiro, é preciso zelar pela efetiva obediência aos requisitos mínimos quanto ao plano de regularização fundiária, desde que isso envolva uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de diversas áreas, como arquiteto-urbanista, engenheiro, assistente social, geólogo e advogado.

“Não bastar garantir o título de domínio da propriedade, mas também infraestrutura. O MPSP entende que os municípios devem contar com políticas públicas que estabeleçam requisitos mínimos para regularização. Isso é importante para garantir serviços urbanos no local”, diz Carneiro, destacando ainda a preservação de áreas verdes para o bem-estar da população.

O promotor de Justiça frisou ainda que aquelas pessoas que não podem permanecer no local ocupado por ser tratar, por exemplo, de área de risco ou de preservação ambiental, devem ser relocadas para projetos habitacionais com prioridades em relação a outros loteamentos, desde que a ocupação tenha ocorrido antes de 2016. “O MPSP está sempre aberto ao diálogo para construção conjunta de soluções”, disse.

Carneiro tratou ainda de uma questão polêmica: a deliberação do próprio Consema que ampliou o conceito de regularização fundiária de baixo impacto. Segundo o membro do MPSP, a instituição se posiciona contra o texto, uma vez que ele permite regularização da áreas vedadas pela legislação federal. A questão é objeto de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Meio Ambiente da Capital.