Senado analisa medidas de equilíbrio fiscal
13.08.2020 – Planejamento, Orçamento e Gestão
O encontro entre os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo na noite dessa quarta-feira (13) reafirmou o compromisso com o teto de gastos públicos. Isso significa que o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, prometeram respeitar uma regra inserida na Constituição, em 2016, na gestão de Michel Temer: impedir que as despesas públicas cresçam num ritmo acima da inflação.
O elevado custo do combate à pandemia do novo coronavírus, no entanto, levantou novamente a discussão sobre o tema. Os defensores da ideia alegam que o mecanismo é imprescindível para a estabilidade econômica, para a atração de mais investimentos e para o controle da inflação. Já os críticos apontam danos em setores essenciais, como saúde e educação, o agravamento da recessão e prejuízos principalmente para a camada mais pobre da população.
Mais Brasil
Mas o compromisso com o equilíbrio fiscal e com a retomada do crescimento, na avaliação de alguns parlamentares, inclusive de Rodrigo Maia, não se restringe ao teto de gastos: passa ainda pela aprovação de reformas na Constituição previstas no Plano Mais Brasil em tramitação no Senado: a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), a PEC Emergencial (186/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
Além dessas, ganha relevância também, na opinião do presidente da Câmara, a PEC 438/2018, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. Tal regra proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha de pagamento de pessoal, manutenção de órgãos públicos e programas sociais.
A regra de ouro só pode ser contornada com autorização expressa do Congresso Nacional, o que foi feito recentemente por conta da pandemia. Deputados e senadores aprovaram em maio a Emenda Constitucional 106, de 2020, que prevê um “regime extraordinário fiscal” para o combate à convid-19. Conhecido como orçamento de guerra, o texto liberou o endividamento do governo para pagar despesas correntes, sem que isso implique crime de responsabilidade.
Repercussão
O encontro dos três líderes de Poderes repercutiu entre os parlamentares. Pelas redes sociais, o próprio Davi comentou a reunião e disse que o Poder Legislativo pretende encontrar soluções para o grave quadro econômico do país:
“A retomada do crescimento econômico no pós-pandemia foi tratada no encontro de hoje [quarta-feira] com o presidente Bolsonaro. O Parlamento está disposto para construir as saídas para a crise com responsabilidade fiscal e social. O Congresso não faltará ao Brasil nem aos brasileiros”.
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) publicou uma sequência de comentários no Twitter, dizendo que o compromisso firmado vai ser um alívio para os brasileiros e, principalmente, aos desempregados. Ela defendeu também as reformas administrativa e tributária, sem as quais, na opinião dela, “o Brasil não sai do buraco causado pela pandemia”.
“Bolsonaro volta atrás quanto a furar o teto de gastos e apoio a reformas. Se comprometeu em coletiva com Alcolumbre e Rodrigo Maia. Alívio pra todos os brasileiros mas principalmente os desempregados. Os três se comprometeram mais uma vez com a reforma administrativa. Qualidade dos serviços públicos é o foco da reforma. Aumentar a produtividade do setor público brasileiro. Seguimos firmes e lutando para criação dos empregos”, afirmou.
Num comentário breve, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também abordou o assunto:
“Teto de Gastos. Segurança jurídica, estabilidade econômica e credibilidade política serão fundamentais para o Brasil pós-pandemia”, resumiu.
Críticas
O oposicionista Humberto Costa (PT-PE) não pensa da mesma forma. Na sessão do Congresso Nacional de quarta-feira, ele disse estar preocupado com a redução no orçamento da saúde para o ano que vem justamente por conta do teto de gastos. Segundo ele, após a pandemia o país vai ter que enfrentar uma série de demandas reprimidas no setor.
Principais regras que visam ao equilíbrio das contas públicas em vigor |
Regra: Teto de gastosO que é: * O objetivo é evitar o crescimento da relação dívida pública/produto interno bruto (PIB). * Não entram na base de cálculo o pagamento de juros da dívida pública; as transferências obrigatórias para estados, municípios e Distrito Federal; gastos com eleições, estatais e repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Situação na pandemia |
Regra: Regra de OuroO que é: Situação na pandemia: |
Regra: Meta fiscalO que é: Situação na pandemia: |
Propostas do Plano Mais Brasil e de compromisso com a responsabilidade fiscal em tramitação | |
PEC Emergencial (186/2019)
* Adota medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no Orçamento da União. * Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal; * Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros; * Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. * Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. * Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo. |
Incluída na pauta da CCJ do Senado. Relator: Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) |
PEC dos Fundos Públicos (187/2019)
* Autoriza o governo a usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido e autoriza a extinção dos fundos públicos que não forem ratificados até 2022, por meio de lei complementar (caso a PEC seja promulgada já neste ano). |
Aprovada na CCJ do Senado e enviada ao Plenário |
PEC do Pacto Federativo (188/2019)
* Dá mais autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações. * Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; * Permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; * Prevê redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança * Cria o Conselho Fiscal da República. * Extingue municípios com população de até 5 mil habitantes que não comprovem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira. * Redução dos benefícios tributários a no máximo 2% do PIB, no prazo de 10 anos. Hoje chegam a 4,6%. |
Na CCJ do Senado, com o relator Marcio Bittar (MDB-AC) |
PEC 438/2018
* Trata-se de um complemento do regime fiscal criado pela Emenda Constitucional 95, conhecido como teto de gastos. * Cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, que proíbe a emissão de títulos para o pagamento de despesas do dia a dia. * Inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. |
Na Câmara, a guardando a criação de uma comissão temporária para analisar o texto. |