Estadão destaca estudo da CNM sobre a concentração de 72% dos royalties em 30 Municípios
26.11.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão
O texto explica que essas localidades são beneficiadas pelas regras de distribuição que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém inalteradas há quase sete anos por ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro. O que explica o surgimento desses “novos ricos” é o aumento significativo da produção no Sul do Rio e no Norte de São Paulo. O campo de Lula, nessa região, já é responsável por um terço da produção nacional de petróleo.
Exemplo da injustiça provocada pelo modelo atual de distribuição dos recursos foi mencionado pelo jornal. Com 157 mil habitantes, Maricá (RJ) deve receber R$ 1,9 bilhão em royalties e participação especial em 2020, segundo projeções da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Ilhabela (SP), Saquarema (RJ) e Niterói (RJ) também passaram a integrar o grupo de endinheirados, juntando-se a Macaé e a Campos dos Goytacazes – principais beneficiários.
Cármen Lúcia
O estudo da CNM mostra ainda que o sistema de distribuição é desequilibrado mesmo entre os Estados privilegiados, beneficiando poucas cidades em detrimento da maioria. São Gonçalo (RJ), por exemplo, com um milhão de habitantes, receberá apenas R$ 30 milhões em 2020. A matéria relata ainda a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República após forte pressão do movimento municipalista.
Liminar concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, que estabeleceram novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, beneficiando todos os Municípios do País, e não apenas os “confrontantes” – como são chamadas as cidades litorâneas. Em 2016, a ministra liberou a ação para julgamento, mas o processo ainda se arrasta.
Jabuticaba
Durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em abril deste ano, o julgamento da liminar foi marcado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, mas acabou sendo adiado para o ano que vem, a pedido dos governadores dos Estados confrontantes. “Os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto. Falta de tempo não é possível. São mais de seis anos sem analisar”, reclamou o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Segundo ele, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo.
O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergio Gobetti, também foi ouvido pelo jornal. Ele participou de um projeto do Banco Mundial para estudar como os países organizados de forma federativa lidavam com a renda do petróleo. “Nenhum país do mundo adota um modelo de distribuição de royalties para Municípios baseado em critérios de confrontação, como faz o Brasil. Essa jabuticaba fiscal, além de produzir uma concentração muito injusta dos recursos em poucas mãos, gera preguiça tributária e baixa qualidade do gasto“, diz.
Fonte: Agência CNM de Notícias – 25/11/2019
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