Encerra hoje (3/7) o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para que os municípios paulistas informem como estão empregando os recursos públicos no combate ao novo coronavírus.

Os dados, relativos às receitas e aos gastos realizados até o dia 30 de junho, devem ser enviados pelas 644 Prefeituras jurisdicionadas à Corte – exceto a Capital – e, depois de compilados, ficarão disponíveis para acesso público e consequente controle social no Painel COVID-19 (https://bit.ly/3eMv9SE).

Esta será a segunda vez que o Tribunal aplicará o questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’. A primeira entrega, com dados acumulados até 31 de maio sobre os atos decorrentes dos decretos de calamidade pública, foi realizada pelas Administrações municipais em 3 de junho.

A partir de então, o preenchimento eletrônico do formulário e o envio das informações – que deve ser feito sempre até o terceiro dia útil do mês – passou a ser obrigatório para os gestores. A determinação foi anunciada por meio do Comunicado SDG nº 21/2020, que pode ser acessado pelo link https://bit.ly/3c6PQ9L.

. Calamidade

Até ontem (2/7), segundo dados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), 534 municípios de todo o Estado já haviam enviado ao órgão pedidos de decreto para reconhecimento do estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.

Quando atestada a situação pelo Poder Legislativo, são permitidas contratações com dispensa e inexigibilidade de licitação, tendo como base o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020 e o artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas e disponível para acesso no Painel COVID-19 mostra que, até o fim de maio, as Prefeituras paulistas (exceto da Capital), fizeram contratações com dispensa de licitação para enfrentamento do novo coronavírus no valor de R$ 1,02 bilhão.

. Crise

O levantamento aponta, ainda, que os municípios apresentaram uma queda nas receitas em relação ao previsto para o período (até 31 de maio), que alcançou a cifra de R$ 27,6 bilhões a menos que o esperado. A expectativa das Administrações era de R$ 76,3 bilhões, mas a receita chegou à ordem de R$ 48,7 bilhões.

“Urgência não significa irresponsabilidade. O bom gestor vai saber como trabalhar. O Tribunal de Contas não está acompanhando os gastos no combate à COVID-19 apenas pelos relatórios mensais. Diariamente, cada despesa, de cada município, é examinada pelo Tribunal”, destacou o Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

. Repasses

De acordo com informações do Painel COVID-19, os municípios paulistas receberam repasses de aproximadamente R$ 923 bilhões para o combate à pandemia. A União foi responsável por 61,79% dos recursos encaminhados, com um total que ultrapassa o montante de R$ 571 bilhões.

Por meio da plataforma, os cidadãos podem ter acesso ao valor total repassado pelos Governos Federal e Estadual; à quantidade de recursos empenhada para uso de cada Administração; aos quantitativos destinados às áreas da Saúde com a construção e melhorias nos equipamentos, entre outros dados sobre a destinação dos recursos aplicados no enfrentamento ao coronavírus.

Desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), com base em dados colhidos junto às Prefeituras e reunidos pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), a ferramenta será atualizada a cada 30 dias, sempre após o encerramento de cada mês.