As competências das prefeituras com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foram detalhadas nesta terça-feira, 30 de maio. A Lei 13.465/2017, a ocupação urbanística irregular e precária, as políticas públicas de habitação e a ação do poder público foram alguns aspectos tratados nas primeiras horas dos Seminários Técnicos. Os participantes puderam conhecer o diagnóstico inédito da Confederação Nacional de Município (CNM) em relação à Reurb no país.

Os representantes da entidade municipalista Karla França, Jordan Ferreira e o consultor Cid Blanco conduziram o debate e explicaram como e onde os participantes encontram o material técnico abordado. Segundo Ferreira, o resultado da pesquisa pode orientar ações nos Municípios e também subsidiar a formulação de políticas nacionais. “É possível alinhar uma agenda técnica, institucional e política mais focada na realidade”, disse.

Dentre as principais dificuldades levantadas, Karla França mencionou a escassez de equipe técnica e profissionais disponíveis in loco. “Essa é a realidade de boa parte dos Municípios, no sentido de não ter equipe ou não ser suficiente. Em um segundo momento, os cadastros desatualizados também dificultam a identificação de áreas informais e prioridades. A falta de registros históricos e de programas preventivos para áreas de riscos também estão entre os problemas enfrentados”, apontou.

A regularização fundiária se conecta com outras áreas e setores e isso muitas vezes passa despercebido, explicou o consultor da CNM. “Entender o processo de maneira mais ampla, conectando com o planejamento urbano e com a melhoria da gestão pública é uma ferramenta importante para se enquadrar na legislação vigente”, esclareceu Cid Blanco. Os participantes puderam apresentar suas dúvidas, e os palestrantes responderam muitas delas. Antes, porém, duas palestras pontuais trataram o tema.

Legislação
A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) Fernanda Carolina Vieira Costa detalhou o histórico nacional de ocupação irregular e espontânea. Sobre a legislação nacional – Lei 13.465/2017 –, que regula a demanda, resumiu os avanços conquistados ao longo dos anos, e afirmou: “a regularização fundiária faz parte da política pública de habitação”. Ela explicou ainda a regulação urbanística e jurídica, a titularização e a prestação de serviços.

“A regularização fundiária traz para a legalidade, formaliza uma parte do solo. Um lote urbano, para existir legalmente, precisa ser dotado de infraestrutura”, esclarece. Ela pontuou o processo a ser seguido para garantir o parcelamento e explicou a diferença entre a regulamentação e o loteamento. Também mencionou as peculiaridades regionais do país, o impacto das mudanças climáticas nas áreas mais precárias dos Município e as ações socioeconômicas necessárias para promover o processo sustentável.

Segundo a representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Vania Burigo, há diversas deficiências, inclusive habitações insalubres e falta de titularidade. “De todos os problemas, a gente tem 25 milhões de habitações insalubres e 3,6 milhões sem titularidade e com outros problemas, que inclui impacto na saúde”, disse. Ao palestrar sobre a implantação de Escritórios de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis), ela explicou a Lei 11.888/2008 e a estrutura existente de atendimento a essa legislação.

A coordenadora-geral de habitação e regularização fundiária da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Hayla de Oliveira Ximenes Mesquita, fez uma apresentação sobre as possibilidades para os gestores municipais a respeito do uso de alguns bens da União. “Não podemos promover Reurb em áreas em que não há demarcação de terrenos, isso até mesmo por uma segurança jurídica. Quando falamos de regularização em áreas urbanas em imóveis da União, é possível fazer de forma direta com a SPU ou indireta quando o Município participa e avança no tema”, comentou.

Os Municípios podem fazer a requisição de imóveis por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI), que pode ser acessado aqui.

Boa práticas
A programação do período da tarde foi iniciada com as experiências de gestores locais em relação às iniciativas na área habitacional. “Quem está no dia a dia do Município passou por desafios que vocês podem se identificar nos Municípios de vocês”, destacou Jordan Ferreira.

O representante do Município de Sobral (CE) Antônio Aragão compartilhou a experiência na construção de residências de interesse social. “Nós fizemos todos os projetos de todas as casas, alocamos as famílias, entregamos a documentação regularizada aos moradores. Nosso Município foi buscar recursos em programas do governo federal e conseguimos fazer a construção dessas casas. Hoje a nossa Vila Recanto tem se mostrado como um ambiente de qualidade de vida para os habitantes daquele lugar”, comentou.

O chefe do departamento financeiro da prefeitura municipal de Inconfidentes (MG), Francisco Volney, trouxe a experiência sobre o uso de imóveis pertencentes à União. “Foram identificados que 57% dos imóveis do nosso Município pertenciam ao patrimônio da União, verificada a situação de cada imóvel e, após dois anos de trabalho, conseguimos a regularização com a entrega de títulos aos moradores. Não é um trabalho simples, exige muito da prefeitura”, relatou.

Belém (PA), metrópole com mais de 1,5 milhão de habitantes, enfrenta problemas em relação à moradia. O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), Lélio Costa, comentou que o Município tem enfrentado as necessidades da população por meio da gestão. “Nosso trabalho é feito por meio de uma abordagem presencial, com os dados coletados, com o auxílio de outras secretarias, partimos para a parte decisiva para assim proceder com os títulos a serem entregues. Nós criamos lei municipal para enfrentar o problema”, destacou.

Costa ainda complementou. “Nós conseguimos legitimar mais de 12 mil famílias com títulos por meio de nosso programa de regularização fundiária. Nossa informalidade fundiária tem um perfil, que precisa ser enfrentado. A maior parte recai em mulheres, negras e que ganham menos de três salários mínimos. Eu imagino que isso deve ser muito parecido com a maior parte do Brasil. Esse é um desafio que precisamos superar por meio de políticas públicas”, concluiu.

Captação de recursos
Para viabilizar esses projetos e planos de regularização, a economista da área de transferências voluntárias da CNM, Alessandra Ferreira, fez uma apresentação com possibilidade de captação de recursos, disponíveis no Conteúdo Exclusivo da entidade. “Por meio da Plataforma Êxitus, disponível aos gestores, é possível verificar todos os editais abertos e oportunidades de captação por meio de programas, além de emendas especiais disponíveis. Essa é uma ferramenta para ajudar o gestor com os recursos necessários para a implementação de programas na área habitacional”, apontou.

Contando com a participação de mais de 500 gestores, ao final os participantes responderam aos questionamentos sobre os temas abordados nesta edição dos Seminários Técnicos CNM.