Comissão exige das entidades filantrópicas cumprimento das leis sobre deficientes
A Comissão de Educação aprovou Projeto de Lei3081/15, que exige o pleno cumprimento da legislação federal relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade para a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área educacional