A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária rural e urbana. Para a PGR, a norma avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social.
Artigo da consultora Dra. Isabela Giglio da área de Direito Público, publicado na Revista dos Municípios de São Paulo número 75.
CIRC-STEC-ST/002/2019
Área: Conam – Suporte do Sistema de Receitas Municipais – Tributos.
Assunto: Atualização de Sistema – Sistemas WEB – versão 3.3.5.0. Novas funcionalidades.
Participar das escolhas públicas e acompanhar a gestão do dinheiro de todos é um direito cujo exercício deve ser estimulado ainda na infância. Para tanto, é essencial investir na formação de pequenos cidadãos e cidadãs a fim de que entendam não apenas o funcionamento do governo, mas também a necessidade de ter comportamentos financeiros saudáveis e, principalmente, a importância de conhecer a gestão de finanças públicas e pessoais.
A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município é dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e ações sociais.
O primeiro decêndio de 2019 apresentou 305 Municípios com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) zerado em decorrência razão de dívidas previdenciárias.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (11/1) no Diário Oficial da União (DOU). O texto apresentava as situações em que o meio de pagamento poderia ser recusado.
O Projeto de Lei 10583/18 inclui medidas de prevenção à erotização precoce nas escolas públicas do Brasil. O texto define erotização precoce como a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.
