DL-CON-POG 69/2020 – Pindamonhangaba
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Maio/2020
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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizaram nesta quinta-feira (25/6) uma ação contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos benefícios que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045).