Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, diz TJ-RJ
Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, para que seja possível conferir se realmente se trata de função de direção, chefia e assessoramento.
Municípios devem remeter dados sobre RPPS ao TCE até o dia 28
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8)
Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público
Na última semana (19/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão telepresencial de julgamento, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público para uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre
Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que negou o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para um homem de 32 anos, residente de Itapoá (SC)
DECISÃO: Perda da qualidade de segurado não possibilita concessão de pensão por morte à esposa do falecido
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou o pedido de uma mulher que pretendia receber pensão por morte do marido
DECISÃO: Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política
Para exercer atividade política, servidores públicos só podem receber licença remunerada a partir da data de homologação do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.
DECISÃO: Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público tem direito ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula
Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE
Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará é contrária às normas constitucionais federais sobre a matéria.
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento posterior, a alteração introduzida pela EC 20/1998 tem aplicação imediata.
