OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
DL-CON-POG 109/2020 – Mairiporã
Estimativas de arrecadação. FPM 2021 DL-CON-POG 109/2020
DL-CON-POG 109/2020 – Matão
Estimativas de arrecadação. FPM 2021 DL-CON-POG 109/2020
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
DL-CON-POG 109/2020 – Mogi Guaçu
Estimativas de arrecadação. FPM 2021 DL-CON-POG 109/2020
Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS
Prazo cai para 3 dias se o agendamento for para idoso, doente crônico, gestante ou pessoa com necessidade especial
DL-CON-POG 109/2020 – Nova Campina
Estimativas de arrecadação. FPM 2021 DL-CON-POG 109/2020
TSE recebe lista com mais de 7 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU
Relação pode ser usada para análise de registros de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador
DL-CON-POG 109/2020 – Pindamonhangaba
Estimativas de arrecadação. FPM 2021 DL-CON-POG 109/2020
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais
