22.12.2008 – MUNICÍPIOS NOTADEZ A atual legislação dificulta a concretização de parcerias. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4246/08, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que aumenta a margem para concessão de garantia e transferência voluntária da União para estados e municípios, em caso de parcerias público-privadas (PPP). Pela proposta, a União não…
Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167
Negar o enquadramento de microempresa no regime especial de arrecadação de tributos Simples Nacional sob a alegação de que a firma deve impostos ao Município, não passa de legítima coação
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da Câmara dos Deputados
Em conformidade com o disposto na Portaria n° 574,
de 30 de agosto de 2007, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional, que
aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do
Relatório de Gestão Fiscal, caberá ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios elaborar e divulgar, no último quadrimestre, os demonstrativos consolidados do Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todos os Poderes e
órgãos de cada ente.
