O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão plenária realizada nesta 4ª-feira, 04/02/09, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Itapetininga
A lei municipal que define a obrigação de pequeno valor não pode ser aplicada retroativamente aos processos ajuizados anteriormente à sua edição, já com a decisão transitada em julgado e com a fase de execução já em curso.
Deliberação CIB ? 2, de 28-1-2009
Considerando:
A Portaria MS/GM – 3136 de 24/12/2008, que prevê o repasse do incentivo financeiro a hospitais maternidade de referência do SUS, com a finalidade de adequar a ambiência para a humanização ao parto e nascimento; Que mais de 90 instituições atendem ao pré-requisito estabelecido pelo Ministério da Saúde para a solicitação do incentivo (realização de pelo menos 1000 partos/ano);
DECRETO Nº 53.971, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta SD/SEP/SF – 3, de 16-1-2009
Estabelece os critérios de enquadramento de empresas para fruição dos incentivos instituídos pelo Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008.
