Boletim Informativo nº 68, de 15/04/2013
Foram publicados três comunicados da Divisão Audesp na página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Boletim Informativo nº 67, de 15/04/2013
Segundo notícia veiculada no site Consultor Jurídico, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os tribunais de Justiça do país têm de continuar a pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente.
