MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Vigência Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos
Proposta que exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte é aprovada por Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que exige a existência de escola primária e posto de saúde em até três quilômetros de um imóvel para ser cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em municípios com mais de 500 mil habitantes
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Parcelamento Tributário Especial
Foi aprovada a Resolução CGSN nº 132, regulamentando o parcelamento especial de tributos no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 9º da LC nº 155/2016
