Ministro suspende proibição de transporte de animais vivos em Santos
Para o ministro Edson Fachin, legislador municipal impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade.
Como qualquer cidadão, parlamentar pode requerer informações ao Executivo
Tese aprovada dispõe que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo.
Contrato de desempenho no setor público vai à Câmara
Em debate no Brasil desde os anos 1990, o modelo gerencial de administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora para ser aplicado.
TCE cobra transparência de informações de entidades do Terceiro Setor
Alinhado com a legislação vigente acerca da transparência no setor público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está cobrando dos entes jurisdicionados a adoção de providências para que entidades do Terceiro Setor disponibilizem, em meios eletrônicos, informações sobre o uso dos recursos públicos.
Congresso aprova liberação de recursos para governo federal, estados e municípios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (25), três projetos que abrem crédito suplementar para diversos órgãos do governo federal e também para estados e municípios.
Servidor não pode tirar licença não remunerada para assumir cartório
Ocupante de cargo público não pode acumular a função com a titularidade de serventia extrajudicial.