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Arquivo Diário: 14/05/2018

Recomendação 13/2018

Orientações Técnicas, Rec. Tributo Municipal, RecomendaçãoPor Silvia Regina14/05/2018
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Município é condenado a pagar indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU referente a imóvel que não mais pertencia ao autor da ação.



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