Arquivo Diário: 15/06/2018

Recomendação 20/2018

Orientações Técnicas, Rec. Direito Público, RecomendaçãoPor Silvia Regina 15/06/2018

Área: Direito Público. Ementa: Divulgação na internet. Tabela com valores de tarifas e preços praticados para acompanhamentos pelos usuários. Concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Lei Federal nº 13.673/2018.