O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção 6.898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
A edição nº 106 de Jurisprudência em Teses tem o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Julgamento do CNJ se deu em duas consultas formuladas por servidores dos tribunais do Espírito Santo e da Paraíba.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou por inadequação financeira e orçamentária proposta que pretendia obrigar órgãos públicos a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.
O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender acórdão do tribunal paulista que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10, que trata da cláusula de reserva de plenário
Segundo juiz, compete à Previdência Social pagar o salário-maternidade da segurada desempregada.
A MP 827/18 prevê aumento e reajuste da remuneração, jornada de trabalho de 40 horas, formação continuada e transporte para os agentes.
