A 22ª Câmara Cível do TJRS condenou por improbidade administrativa o ex-Diretor de Meio Ambiente de Montenegro, Alex Torazan de Souza. Ele foi acusado de desviar recursos de multas devidas por infrações ambientais na cidade.
A decisão é do Tribunal de Contas da União, relatada pelo ministro Benjamin Zymler. A inidoneidade decorre de fraudes em dez licitações da Petrobras para obras da Refinaria do Nordeste, em Pernambuco, com prejuízo de R$ 1,9 bilhão.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa.
Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) também garantiu aos portadores do transtorno o direito a um acompanhante especializado em sua educação.
