Devem fazer a retificação as escolas que não tenham conseguido declarar durante o período de coleta ou que necessitam corrigir informações. Além disso, escolas que não iniciaram a declaração do Censo também podem fazê-la.
Através do aplicativo ‘TCESP’ – desenvolvido para uso em smartphones e tablets e disponível nas plataformas Android e IOS –, o usuário pode assistir a sessões ordinárias e extraordinárias, consultar a pauta do dia e ter acesso aos resultados dos últimos trabalhos da Corte de Contas.
Nas 565 unidades de ensino inspecionadas em 159 cidades, 494 não têm Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e 383 não possuem qualquer equipamento para combate a incêndio. A determinação foi aprovada junto com outras ações propostas pelo presidente Cláudio Terrão no processo n° 1.048.966, denominado Assunto Administrativo.
A definição vem como resposta à Consulta 1/2017, feita pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), listou em seu parecer as hipóteses em que isso é ou não constitucionalmente possível.
O objetivo do documento é induzir a melhoria da governança e da gestão nos conselhos e secretarias de saúde do país.
Para a especificação da solução deve ser considerada a expressiva quantidade de pessoas envolvidas, o perfil de cada grupo dos públicos-alvo, além do curto espaço de tempo para o treinamento de agentes censitários contratados.
Segundo informações da Sprev, o Gescon foi criado para, entre outros, promover a uniformização do conhecimento sobre os diversos assuntos que envolvem os RPPS e melhorar o processo de recebimento da Legislação.
O curso é obrigatório aos servidores indicados pelo Município conveniado que atendeu aos requisitos da Instrução Normativa (IN) 1640/16 e que teve a republicação do convênio no Diário Oficial da União.
A decisão do Congresso Nacional e do Executivo, em 2012, de promover uma divisão mais justa – estabelecida na Lei 12.734/2012 – foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão monocrática sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917.
Uma divergência no cálculo levou estados e municípios à Justiça questionando os valores repassados pelo Fundeb. O STJ considerou o cálculo que vinha sendo feito pela União incorreto. A decisão pode obrigar a União a repassar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a estados e prefeituras.
