Tietê
ICMS – 4° Cota Realizada – Novembro/2018
DECISÃO: Candidato com graduação superior a exigida no certame tem direito à posse no cargo a que concorreu
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, explicou que o acesso a cargos públicos pressupõe do candidato escolaridade exigida para o desempenho da função, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990.
