Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019
Receita Federal divulgou hoje as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019
Boletim Informativo n°50/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SS – 9, de 12-2-2019.
Consulta pública para simplificar cadastros nacionais termina na próxima semana
Termina na próxima quinta-feira (28/2) a consulta pública que vai reformular e simplificar oito cadastros nacionais administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados podem participar por meio de formulário, diretamente na página do Conselho. As sugestões devem trazer mais efetividade aos cadastros do CNJ.
Boletim Informativo n°49/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria CAT 12, de 05-02-2019.
Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa (PR)
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
Tribunal de Contas edita Manual de Redação
Com o objetivo de padronizar a edição dos documentos oficiais do órgão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou a primeira edição do Manual de Redação.
TCESP realizará acompanhamento quadrimestral de contas em 540 prefeituras em 2019
No exercício de 2019, a grande maioria dos municípios paulistas – 83% das Prefeituras – passará a ter o acompanhamento de suas contas a cada 4 (quatro) meses por parte das equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes acolheu, “de forma excepcional e derradeira”, pedido de novo prazo para que seja suprida a omissão legislativa reconhecida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25.
Prévia da inflação registra menor taxa para fevereiro desde Plano Real
A taxa é, no entanto, superior à registrada em janeiro (0,3%)
Projeto determina gravação de audiências realizadas em órgãos públicos
O Projeto de Lei 220/19 estabelece que as audiências realizadas por agentes públicos nos órgãos públicos deverão, sempre que possível, ser gravadas e disponibilizadas ao público.
