O Projeto de Lei 392/19 pretende estabelecer que os sete anos sejam a idade máxima para alfabetização na rede pública de ensino, com o alcance do pleno domínio da leitura e da escrita. O texto inclui o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96).
O Projeto de Lei 499/19 visa deixar claro, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que as funções de magistério englobam não apenas a atividade em sala de aula (docência), como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção, necessárias ao funcionamento da unidade escolar de educação infantil e ensino fundamental e médio.
O Projeto de Lei 335/19 obriga a rede pública de ensino a divulgar a lista de espera por vagas nas escolas da educação básica, por ordem de colocação. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) e tramita na Câmara dos Deputados.
ICMS – Janeiro/2019 – INPC
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