A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de os gestores enviarem os dados o quanto antes, para não sofrerem sanções como o bloqueio das transferências federais para o setor.
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade da contratação de serviços de logística com dispensa de licitação.
Os eventos fazem parte da fase piloto do programa Negocia.Sampa, que tem o objetivo de fomentar o acesso de micro e pequenos empreendedores de São Paulo às compras públicas.
O prazo, que havia finalizado no último domingo, 17 de março, foi estendido até o dia 24.
