O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base na descrição das atividades executadas, concluiu que o simples fato de aguardar o pessoal no pátio da subestação não justifica a condenação ao adicional de periculosidade.
Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A apelação foi contra a decisão do juiz da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela candidata.
A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho.
Para transmitir o formulário, é preciso o Certificado Digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), emitido em nome do estabelecimento, ou o Cerificado Digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ.
Com os recursos, os gestores municipais poderão investir em ações e serviços que antes eram vetados.
