Boletim Informativo 93/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 5, de 18 de abril de 2019.
Boletim Informativo 92/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019.
DECISÃO: Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo
Em seu apelo ao Tribunal, o INSS defendeu a ausência de previsão legal para enquadramento da categoria de vigilante para a concessão do benefício previdenciário conforme pleiteado pelo autor.
