Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei de Porto Alegre que posterga data de vencimento de débitos de IPTU e serviço de água para servidores públicos municipais.
A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.
O objetivo é reunir informações para o aprimoramento do termo de referência.
O evento, que ocorrerá no Auditório Nobre do TCE ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, tem como objetivo discutir dúvidas relativas ao controle interno.
Para o autor da PEC, a proposta vai aumentar o limite de despesas na educação, impedindo que os investimentos no setor fiquem estagnados.
Segundo o órgão do MPF, além de interferir em atribuição do Legislativo, corte de recursos foi feito de modo desigual e é maior do que o contingenciamento sofrido pela pasta.
Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada.
Evento começou nesta terça-feira, 14, com o objetivo de capacitar profissionais e solucionar pendências dos municípios.
A nova norma, que entra em vigor imediatamente, assegura na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).
Abraham Weintraub será ouvido nesta quarta-feira (15), em comissão geral, às 15 horas. Apenas o PSL e o Novo foram contrários à convocação.
