A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde contra a decisão que reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução.
Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário nos termos do regulamento interno da empresa enquanto ele estiver afastado por benefício previdenciário.
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a garantir que 5% de seu quadro de pessoal seja de pessoas com deficiência ou reabilitados.
1ª Turma avaliou que a recusa não significa renúncia tácita à garantia de emprego gestacional, ainda que a oferta tenha sido feita durante o prazo da estabilidade.
O governador do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender dispositivos de leis estaduais que obrigam a revisão de cargos e salários de servidores da área de saúde e preveem aumento de despesa com pessoal.
O sistema atende ao cidadão com maior efetividade e economia de recursos.
O juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância e da Juventude e Anexos daquela comarca, permitiu, pela primeira vez, que uma das partes fosse ouvida por uma chamada de áudio e vídeo durante audiência de um processo de adoção unilateral.
Critérios mais claros para o fornecimento desses medicamentos – inclusive para doenças raras – devem ser definidos para orientar a atuação do Poder Judiciário sobre o tema.
A atuação ocorreu por meio de um pedido de suspensão de determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigava a Anvisa a colocar informações sobre os riscos do corante amarelo tartrazina nos rótulos de alimentos.
