Tietê
ICMS – Maio/2019 – INPC
Candidato com sequelas de hanseníase que concorreu ao cargo de Técnico Administrativo no concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para vaga de deficiente e foi desclassificado do certame por ter sido considerado inapto, teve deferido, pela 5ª Turma do TRF1, seu pedido de nomeação e posse, observando-se a ordem de classificação, como pessoa deficiente, no certame em questão.
O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou a CDA decorrente do lançamento.
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Junho/2019
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Junho/2019
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