Emendas de bancada passam a ter caráter impositivo
Texto publicado hoje (25/6) assegura o compromisso de que obras iniciadas pelas bancadas sejam finalizadas
CMN define meta para a inflação em 3,5% para 2022
A margem de tolerância foi mantida em 1,5 ponto percentual, para mais ou para menos
Gilmar marca audiência entre estados e União para discutir repasses da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 5 de agosto uma audiência conciliatória com estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir.
AGU obtém bloqueio de bens de ex-prefeita que não prestou contas de verba da educação
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar de bloqueio de bens da ex-prefeita do município de Baraúna (RN) no valor de R$ 2,27 milhões, incluindo imóveis e veículos.
Atendendo a reivindicação da CNM, governo publica decreto que prorroga Restos a Pagar
O governo federal atendeu a mais uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
Matão
FPM – 3º Decêndio realizado e Valores Históricos – Junho/2019
Boletim Informativo 129/2019
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Receita Federal prorroga o prazo para os Municípios entregarem declaração do valor da terra nua por hectare (VTN/ha).
Tempo na advocacia é válido para aposentadoria de magistrados que ingressaram na carreira antes da EC 20/98
Decisão tem validade somente para aqueles que ingressaram antes do advento da EC 20/98
DECISÃO: Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
O juiz federal encerrou seu voto ressaltando que não é possível a extensão do benefício ao filho que, após já atingir 21 anos, seja estudante universitário, tendo em vista a absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.
Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem
Ao conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o ministro Alexandre de Moraes (relator) destacou que a jurisprudência do STF é no sentido da inviabilidade de lei estadual disciplinar jornada de trabalho.
