Arquivo Diário: 19/08/2019

Valor e Folha publicam posicionamento da CNM sobre texto da Reforma Tributária.

A Confederação acredita ser fundamental definir como será a partilha do IBS, para garantir que não haverá perdas aos cofres municipais. Até então, as regras devem ser definidas por lei complementar.

TJ-SP anula multas aplicadas por prefeitura a empresa isenta de ISS.

Segundo o relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN.

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa.

Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas.

Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR, afirma juíza.

A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma.

Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP.

A cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017, e que, no entendimento do relator, desembargador Burza Neto, viola o princípio da legalidade e hierarquia das normas.