A decisão foi tomada em julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos
Revisão das NRs 3, 24 e 28 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24)
Decisão garante condições de subsistência e dignidade.
A 1ª Turma aplicou tese firmada em recurso repetitivo.
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, cabe somente ao governador a iniciativa de propor lei sobre servidores públicos.
O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornar a sua utilização mais intuitiva e amigável, nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.
