Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME
Nota Técnica STN SEI
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quarta-feira (4/12), seu terceiro indicador de eficiência da administração pública.
Os dispositivos, ao ampliarem as matérias que necessitam ser aprovadas por meio de lei complementar, ultrapassavam as hipóteses previstas na Constituição.