Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral.
Alteração no Conta Corrente Contábil 36
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp que a validação dos saldos da Conta Corrente 36 será alterada a partir de 27/03/2020.
MP libera crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para quatro ministérios
O Poder Executivo editou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 929/20, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 3,4 bilhões.
Até 30 de abril, sugestões sobre parâmetros do RPPS podem ser enviadas por e-mail
Sugestões sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão ser enviadas ao governo, por e-mail, até dia 30 de abril.
Confederação busca prorrogação dos prazos de convênios e contratos de repasse
Em razão das dificuldades de Municípios cumprirem prazos de convênios e contratos de repasse assinados com a União neste período de controle do novo coronavírus, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está em contato com o Ministério da Economia.
Portaria disponibiliza R$ 600 milhões em emendas para a Saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta semana a Portaria 488/2020, que trata aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2020.
Repasse adiantado do PDDE exige que o Município atualize cadastro
O repasse de duas parcelas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) será antecipado por decisão do Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação, instituído para apoiar as ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Senado vota nesta quinta, em sessão remota, antecipação de repasse do FPM
O Senado Federal fará, nesta quinta-feira (26), mais uma sessão deliberativa remota tendo como único item da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2020, que antecipa repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Uso de saldo de repasse para saúde por estados e municípios volta à Câmara
O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos, projeto que permite a estados e municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.
Fonte: Agência Senado
Marco Aurélio nega liminar para suspender dispositivos da MP 926
Ministro negou poder para entes definirem sobre locomoção intermunicipal ou adotarem medidas sem base científica
