O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aprovou a Resolução PRES n. 334–TRF3, que altera o rol das comarcas da justiça estadual com competência federal delegada em matéria previdenciária, nos termos da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019.
O Projeto de Lei 1151/20 destina 35% da arrecadação com multas de trânsito para a área de saúde pública do respectivo ente.
Proposta indispensável para execução de medidas emergenciais que vão auxiliar a gestão municipal no enfrentamento do novo coronavírus, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020 foi aprovado pelos parlamentares nesta quinta-feira, 2 de abril.
O Projeto de Lei 885/20 mantém o fornecimento de energia elétrica e água mesmo com inadimplência de usuários residenciais durante a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União contra acórdão da 5ª Turma Recursal do RS
A proposta permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento-Geral da União
É real, a partir de agora, os gestores estaduais e municipais poderão contar com complemento da União para não receberem menos recursos do que foi repassado de 2019.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020
