DL-CON-POG 62/2020 – Bebedouro
ICMS 2º Cota Realizada – junho/2020
DL-CON-POG 62/2020 – Barra Bonita
ICMS 2º Cota Realizada – junho/2020
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental, conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça.
Iluminação pública: nove consórcios foram contemplados pelo chamamento FEP-Caixa
O resultado do chamamento Público de Iluminação Pública (IP) do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas pela Caixa Econômica Federal (FEP-Caixa) foi divulgado nesta segunda-feira, 8 de junho.
Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual que encerrou nesta sexta-feira (29/5).
A pandemia e as parcerias com a Administração Pública
Artigo da consultora Dra. Isabela Giglio da área de Direito Público, publicado na Revista do Municípios de São Paulo, número 82.
Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O diploma inseriu novo artigo na Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
Atricon publica Nota Técnica que orienta a fiscalização dos recursos repassados para combate ao Coronavírus
A Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) publicou a Nota Técnica nº03/2020 sobre a competência dos Tribunais de Contas e a fiscalização dos recursos repassados pela União aos estados e Distrito Federal e municípios pelo Programa de Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Lei Complementar 173 de 27/05/2020.
CNM divulga estimativa de repasse para ações emergenciais na cultura
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza estimativa com os valores que Estados e Municípios deverão receber para aplicar em ações emergenciais no setor cultural.
Estudo defende aprimoramento de norma que avalia endividamento público
O estudo Regra de Ouro; Falhas de Concepção e de Aplicação no Âmbito da União, publicado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, concluiu que a chamada regra de ouro requer “tratamento imediato, intensivo e especializado”.
