DL-CON-POG 63/2020 – Praia Grande
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Junho
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Junho
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Junho
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Junho
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu, por unanimidade, a Reforma da Previdência Estadual, proposta pelo governo estadual e aprovada no final de 2019 pela Assembleia Legislativa.