DL-CON-POG 67/2020 – São José do Rio Pardo
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
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Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
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Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/2006 fixou parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários, no exercício da competência atribuída ao legislador pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição.